NORMA MUNICIPAL (15.1 - TCE/RO)

 
 

PORTARIA Nº 032-GP/2021                                                     Em, 18 de janeiro de 2021.

 

 

“DESIGNAR KAMILLA CHAGAS DE OLIVEIRA RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – E-SIC DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

  

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de se fazer valer com o que a Lei Federal nº 12.527/2011 determina.

RESOLVE

Artigo 1º - A presente Portaria Normativa estabelece as normas para funcionamento e a tramitação de demandas do Sistema de Informações ao Cidadão – e-SIC, no âmbito da Prefeitura Municipal de Nova Mamoré/RO, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Artigo 2º - Designar a Analista Jurídica desta Prefeitura Municipal, Senhora KAMILLA CHAGAS DE OLIVEIRA Matrícula nº 8252, como Coordenadora das atividades do Serviço de Informação ao Cidadão – e-SIC, mencionados no artigo 9º da Lei Federal nº 12.527/2011.

Artigo 3º - Fica instituída no âmbito da Prefeitura Municipal de Nova Mamoré/RO, o Sistema de Informações ao Cidadão – e-SIC com a finalidade de implementar o disposto da Lei Federal nº 12.527/2011.

 

Artigo 4º - Compete ao e-SIC da Prefeitura Municipal de Nova Mamoré/RO:

 

  • –Gerenciar os pedidos de informação por meio do sistema e-SIC e encaminhar aos setores competentes através de e-mail ou protocolo impresso;

 

  • - Atender e orientar o cidadão quanto ao acesso a informações;

 

  • - Fornecer diretamente ao cidadão resposta ao pedido de acesso às informações relativas à Prefeitura Municipal de Nova Mamoré, observado o disposto no artigo 11 da Lei nº 12.527, de 2011;

 

Artigo 5º - A designação é feita sem prejuízos das demais atribuições da função, não fazendo jus a qualquer gratificação ou vantagem adicional.

Artigo 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio 21 de julho, em 18 de janeiro de 2021.

  

MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA

Prefeito Municipal

 

Publicado em: 29/01/2019 s 14:50:53, por: EDILSON ELIAS - M1641


Documentos Anexados
N Ttulo Anexado em
1 PORTARIA Nº 032-GP/2021 Anexado em 09/02/2021 s 13:49:54 por: Edilson Elias - M1641